O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) é um documento imposto pelo INSS às empresas que possuem algum risco ambiental que possa afetar a segurança ou saúde do trabalhador.
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Esse laudo vai determinar se os trabalhadores que desempenham determinada função terão direito ou não a aposentadoria especial.
Porque é um documento obrigatório responsável pela avaliação da concessão de aposentadoria especial do trabalhador, além de corroborar na segurança jurídica da empresa empregadora, principalmente em análises por peritos em casos de ações trabalhistas.
A inexistência deste Laudo pode deixar a empresa sujeita a multas.
Depende. O documento não expira, mas em caso de alteração de disposição de equipamentos, inclusão/exclusão de riscos potenciais (função diferente, alteração no processo produtivo, substituição de componentes químicos, por exemplo) ele deve ser atualizado.
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